Termos de Uso da Vitrine Urbana

Versão [VERSÃO] · Em vigor desde [DATA DE VIGÊNCIA]

Estes Termos são o contrato entre você e a Vitrine Urbana. Valem para o site e para tudo o que você faz na plataforma: buscar, anunciar, visitar, propor, assinar, pagar e receber. Leia antes de criar a sua conta. Se não concordar, não use a plataforma.

O mais importante

• A locação é entre proprietário e inquilino. A Vitrine Urbana não é parte do contrato de locação.
• Nós cuidamos das ferramentas e da burocracia: anúncio, agenda de visitas, proposta, documentos, contrato, assinatura, vistoria por fotos, boleto e repasse.
• Ninguém da Vitrine Urbana acompanha as visitas. Não garantimos o comportamento de outro usuário. Veja os cuidados na cláusula 6.
• Não garantimos o pagamento do aluguel. Só repassamos ao proprietário o que o inquilino pagou.
• O contrato é assinado na tela, sem certificado digital. Ao assinar, você aceita esse meio como válido (cláusula 10).
• O aluguel é pago por boleto emitido pela plataforma. Recebemos em nome do proprietário e repassamos a ele, descontada a nossa taxa (cláusula 11).
• Nada aqui tira direito que a lei garante a você.

1. Quem somos

1.1. A Vitrine Urbana é operada por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO DA SEDE]. Atendimento: [E-MAIL DE ATENDIMENTO].

1.2. Nestes Termos, "nós" e "Vitrine Urbana" são essa empresa. "Você" é quem usa o site, com ou sem conta. "Proprietário" é quem anuncia um imóvel. "Interessado" é quem procura um imóvel. "Inquilino" é o interessado que assinou o contrato de locação.

2. O que a Vitrine Urbana é e o que não é

2.1. O que fazemos. Oferecemos um site onde:

• o proprietário anuncia o imóvel que quer alugar;
• o interessado busca imóveis, salva favoritos, pede visita e envia proposta;
• os dois enviam os documentos pedidos;
• o sistema gera o contrato de locação com os dados da proposta aceita;
• cada um assina o contrato na tela;
• a vistoria de entrada é registrada com fotos;
• o aluguel é cobrado por boleto todo mês, e o valor pago é repassado ao proprietário.

2.2. O que não fazemos.

• Não somos parte do contrato de locação. Os direitos e os deveres da locação são do proprietário e do inquilino, como diz a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
• Não escolhemos o inquilino, não definimos o valor do aluguel e não decidimos por você.
• Não somos donos dos imóveis, não os visitamos e não conferimos pessoalmente o estado deles.
• Não somos fiadores nem seguradora. Não garantimos o pagamento do aluguel nem a conservação do imóvel.
• Não damos consultoria jurídica e não representamos ninguém em processo, cobrança judicial ou despejo.

2.3. Nosso papel. Oferecemos o ambiente e as ferramentas e prestamos os serviços descritos acima. Na negociação, não agimos em nome do proprietário nem do interessado: quem decide é cada um.

2.4. A única coisa que fazemos em nome do proprietário é receber os pagamentos do contrato e repassá-los a ele (cláusula 11).

3. Conta e cadastro

3.1. Buscar imóveis é livre. Para salvar favoritos, pedir visita, enviar proposta e anunciar, você precisa de uma conta.

3.2. Para criar a conta você precisa ter 18 anos ou mais e poder assinar contratos em seu próprio nome.

3.3. Informe nome completo, e-mail e celular verdadeiros e seus. A conta só é ativada depois que você clica no link que enviamos ao seu e-mail.

3.4. Cada pessoa tem uma conta só. A conta é pessoal: não empreste, não venda e não transfira.

3.5. Guarde a sua senha. O que for feito com a sua conta é considerado feito por você. Se desconfiar de uso indevido, troque a senha e avise o atendimento.

3.6. Mantenha os seus dados em dia. Podemos pedir documentos para confirmar quem você é ou que o imóvel é seu.

3.7. A conta é para pessoas físicas. Se o imóvel for de uma empresa, de um espólio ou de mais de um dono, fale com o atendimento antes de anunciar.

4. Regras para quem anuncia

4.1. Quem pode anunciar. Você só pode anunciar imóvel de que é proprietário ou que tem poder para alugar (por exemplo, com procuração, como usufrutuário ou como inventariante). Se o imóvel tiver mais de um dono, você declara que os outros concordam. Podemos pedir prova a qualquer momento.

4.2. O que pode ser anunciado. Imóvel residencial, para moradia, em condições de ser habitado, para locação pelo contrato da plataforma (cláusula 9).

4.3. O que não pode ser anunciado.

• imóvel que não é seu ou que você não tem poder para alugar;
• imóvel que você está proibido de alugar, por decisão da Justiça, por regra do condomínio ou por contrato;
• imóvel que você aluga de outra pessoa, sem autorização escrita do dono;
• locação por temporada ou por diária, e imóvel comercial;
• imóvel sem condições de moradia ou de segurança;
• o mesmo imóvel em mais de um anúncio, ou anúncio feito só para atrair contatos.

4.4. Anúncio verdadeiro. Os dados, as fotos e o vídeo têm de ser atuais e do próprio imóvel. Informe todos os valores do mês: aluguel, condomínio, IPTU e seguro contra incêndio, quando houver. Informe os defeitos e as restrições que você conhece. Mantenha o anúncio em dia e tire-o do ar se o imóvel deixar de estar disponível.

4.5. Sem contato no anúncio. Não coloque telefone, e-mail, link ou rede social no texto, nas fotos ou no vídeo. O contato acontece pela plataforma (cláusula 6).

4.6. Sem discriminação. É proibido anunciar ou recusar alguém por raça, cor, etnia, religião, origem, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência ou outro motivo que a lei proíba.

4.7. Publicação. O anúncio entra no ar quando você o publica. Não analisamos o anúncio antes. Podemos conferi-lo depois e, se ele descumprir estes Termos, pedir correção, suspender ou remover. Para quem não entrou na conta, o anúncio mostra o bairro e a cidade, sem a rua e o número.

4.8. Você responde pelo que publica. Se formos cobrados por causa de informação falsa ou de imóvel que você não podia anunciar, você deve nos ressarcir.

4.9. Os deveres de locador previstos na Lei 8.245/1991 são seus, não nossos.

5. Regras para quem procura

5.1. Use a plataforma para procurar moradia para você ou para quem vai morar com você.

5.2. Diga a verdade na proposta: quem vai morar, se há animais e as condições que você pode cumprir.

5.3. Só peça visita que pretende fazer. Se não puder ir, cancele pelo site.

5.4. Na visita, respeite o imóvel e quem o mostra. Não fotografe nem filme sem autorização.

5.5. Não pague nada por fora. Não cobramos nada de quem procura imóvel: nem para visitar, nem para reservar, nem para analisar cadastro. Se alguém pedir dinheiro antes do contrato assinado, não pague e avise o atendimento.

5.6. Use os dados do proprietário só para tratar daquela locação.

6. Visitas

6.1. Como funciona. Com a conta ativa, você sugere até 3 opções de dia e horário, dentro dos horários e da antecedência que a tela mostrar. O proprietário aceita uma das opções ou recusa o pedido. Quem pediu pode cancelar. O proprietário pode cancelar a visita que aceitou.

6.2. Contato. Quando o proprietário aceita a visita, mostramos a cada um o nome e o contato do outro, para vocês combinarem o encontro. Use esses dados só para isso. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

6.3. A visita é um encontro entre vocês dois. Ninguém da Vitrine Urbana vai à visita. Não temos as chaves, não abrimos o imóvel e não estamos presentes. Quem mostra o imóvel é o proprietário ou alguém de confiança dele.

6.4. O que fazemos pela sua segurança.

• Só quem tem conta ativada pede ou recebe visita.
• Guardamos o registro de quem pediu, de quem aceitou, do imóvel e do horário marcado.
• Só mostramos o contato depois do aceite.
• Recebemos denúncias em [E-MAIL DE ATENDIMENTO], apuramos e podemos suspender a conta de quem descumprir estes Termos.
• Colaboramos com as autoridades, na forma da lei.

6.5. O que não conseguimos garantir. Não conhecemos pessoalmente os usuários. Não garantimos a identidade de ninguém além do que foi conferido no cadastro, nem o comportamento de ninguém na visita, nem que o imóvel esteja como no anúncio.

6.6. Cuidados que pedimos a você.

• Vá acompanhado e avise alguém de confiança aonde vai e a que horas.
• Confira o nome da pessoa com o que a plataforma mostrou. Na dúvida, peça um documento com foto.
• Proprietário: não receba visita sozinho e guarde objetos de valor.
• Não leve nem entregue dinheiro. Nada é pago na visita.
• Não passe senha, código recebido por SMS nem dados bancários.
• Se algo parecer errado, não entre, vá embora e avise o atendimento.

6.7. Responsabilidade. Cada usuário responde pelos próprios atos, na visita e fora dela. Nós respondemos pelo que é nosso: falha da plataforma ou descumprimento do que prometemos nestes Termos. Não respondemos por ato de outro usuário que não tenha ligação com falha nossa. Esta cláusula não exclui nem reduz direito que a lei garante a você.

6.8. Emergência. Em caso de perigo ou de crime, ligue 190. Depois, avise o atendimento: apuramos o caso, podemos suspender a conta envolvida e guardamos os registros para as autoridades.

7. Propostas

7.1. O interessado envia a proposta pelo site, com o valor do aluguel, quem paga condomínio e IPTU, o dia do vencimento, a data provável da mudança, quem vai morar, os animais e as observações.

7.2. O proprietário aceita ou recusa. Só ele decide. Ele pode receber mais de uma proposta e escolher a que preferir.

7.3. Contraproposta e cancelamento, hoje, passam pela nossa equipe. Se o proprietário quiser propor outra condição, nós levamos a contraproposta ao interessado. Para cancelar uma proposta já enviada, fale com o atendimento. Nossa equipe só transmite o que cada um decidiu.

7.4. Proposta aceita ainda não é locação. A locação só existe quando os dois assinam o contrato. Até lá, qualquer um pode desistir, sem multa. Desistir de má-fé ou repetidas vezes pode levar à suspensão da conta.

7.5. Cada pessoa pode ter uma proposta por imóvel, e há um limite de propostas em andamento ao mesmo tempo. Os limites aparecem na tela.

7.6. O anúncio sai do ar quando o contrato é gerado.

8. Documentos

8.1. Depois do aceite da proposta, pedimos os documentos listados na tela. Envie em PDF, JPEG ou PNG.

8.2. Envie só documentos verdadeiros, legíveis, seus ou de quem autorizou você a enviar.

8.3. O que fazemos. Nossa equipe confere se os documentos estão completos e legíveis e se batem com os dados do cadastro e da proposta. Podemos pedir novo envio ou outro documento.

8.4. O que essa conferência não é. Não é garantia de que o documento é autêntico nem de que a pessoa vai pagar em dia. Não é análise de crédito. A decisão de alugar continua sendo do proprietário.

8.5. Quem enviar documento falso ou de outra pessoa sem autorização tem a conta encerrada, e podemos comunicar o fato às autoridades. Usar documento falso é crime.

8.6. Quem vê os documentos e por quanto tempo eles ficam guardados está na Política de Privacidade.

9. Contrato de locação

9.1. Com a proposta aceita e os documentos conferidos, o sistema gera o contrato de locação com os dados de vocês, do imóvel e da proposta: valor, dia do vencimento, data de início e prazo de 12 meses.

9.2. O contrato é entre proprietário e inquilino. Leia tudo antes de assinar. Se algo estiver errado ou faltando, não assine e fale com o atendimento.

9.3. A locação segue a Lei 8.245/1991. Dois pontos que você precisa saber:

• Proprietário: em contrato de menos de 30 meses, a lei limita os casos em que o imóvel pode ser pedido de volta ao fim do prazo (art. 47).
• A lei só permite uma modalidade de garantia por contrato (art. 37). A Vitrine Urbana não oferece nem presta garantia. Se houver garantia, ela é combinada entre vocês e precisa estar no contrato.

9.4. O modelo de contrato não substitui a orientação de um advogado. Na dúvida, consulte um antes de assinar.

9.5. Entre proprietário e inquilino vale o contrato de locação. Entre você e nós valem estes Termos.

9.6. Reajuste, renovação, rescisão e devolução do imóvel são tratados entre proprietário e inquilino, como dizem o contrato e a lei. Avisem o atendimento para ajustarmos a cobrança.

10. Assinatura eletrônica

10.1. Como é. Cada um assina dentro da própria conta, desenhando a assinatura na tela. Primeiro o proprietário, depois o inquilino.

10.2. O que guardamos como prova. A imagem da assinatura, a data e a hora, e dados do aparelho e da conexão usados, como navegador, endereço IP e, se você permitir, a localização.

10.3. Que tipo de assinatura é. É uma assinatura eletrônica sem certificado digital da ICP-Brasil, o tipo que a Lei 14.063/2020 chama de assinatura eletrônica simples. A lei admite esse meio quando as partes o aceitam como válido (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

10.4. O que você declara ao assinar. Que é você quem está assinando, na sua conta. Que leu o contrato. Que aceita a assinatura feita na plataforma como prova válida de autoria e de integridade do contrato, para você e para a outra parte.

10.5. Por isso, não empreste a sua conta nem a sua senha.

10.6. Você recebe o contrato por e-mail e pode baixá-lo na sua conta.

10.7. Não garantimos que terceiros que exijam outro tipo de assinatura, como firma reconhecida ou certificado digital, aceitem o contrato. Se você precisa de outro tipo de assinatura, não assine pela plataforma e fale com o atendimento.

11. Pagamentos, taxas e repasse

11.1. Cobrança. Depois de assinado o contrato, emitimos todo mês o boleto do aluguel e dos encargos previstos no contrato, com o vencimento escolhido na proposta. Inquilino e proprietário acompanham tudo no extrato da conta.

11.2. Autorização para receber. Proprietário: ao assinar o contrato pela plataforma, você nos autoriza a receber em seu nome os valores do contrato e a dar quitação ao inquilino. O boleto pago vale como pagamento feito a você.

11.3. Pague só pelo boleto da plataforma. Inquilino: baixe o boleto sempre pela sua conta. Pagamento feito direto ao proprietário ou a outra pessoa não aparece no sistema, e o boleto continua em aberto.

11.4. De quem é o dinheiro. O valor que recebemos é do proprietário. Ele fica conosco só até o repasse.

11.5. Repasse. Repassamos o valor em até [PRAZO DO REPASSE], contados da confirmação do pagamento pelo banco, para conta bancária em nome do proprietário, informada por ele. O extrato mostra o que entrou, o que descontamos e o que repassamos.

11.6. Nossa taxa. Pelo serviço, cobramos do proprietário [TAXA DA PLATAFORMA], descontada de cada repasse. Mostramos a taxa antes de você publicar o anúncio e de novo antes de aceitar uma proposta.

11.7. Quem procura imóvel não paga taxa à Vitrine Urbana. O inquilino paga o aluguel e os encargos do contrato.

11.8. Se a taxa mudar, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência. Para locação já assinada, vale a taxa do dia da assinatura até o fim dos 12 meses.

11.9. Só repassamos o que foi pago. Não adiantamos nem completamos aluguel.

11.10. Se houver pagamento em dobro ou cobrança indevida, devolvemos o valor. Se atrasarmos o repasse por falha nossa, pagamos o valor com correção monetária e juros de lei.

11.11. Cada um cuida dos seus impostos. O proprietário declara os aluguéis que recebe. Nós emitimos nota fiscal da nossa taxa e cumprimos as obrigações de quem recebe e repassa aluguel, o que pode incluir informar esses valores à Receita Federal.

12. Atraso e falta de pagamento

12.1. Se o inquilino atrasar, valem a multa e os juros previstos no contrato de locação.

12.2. O que fazemos. Mostramos o atraso no extrato dos dois e podemos lembrar o inquilino por e-mail e SMS, com respeito e sem expor ninguém.

12.3. O que não fazemos. Não pagamos pelo inquilino. Não incluímos o nome dele em cadastro de inadimplentes. Não cobramos na Justiça. Não pedimos despejo.

12.4. Cobrança judicial e despejo são decisões do proprietário, com o advogado dele, como prevê a Lei 8.245/1991. Se uma das partes pedir, entregamos a ela o contrato, os registros das assinaturas, a vistoria e o extrato.

12.5. Inquilino: se tiver dificuldade para pagar, fale com o proprietário o quanto antes. Se vocês fizerem um acordo, avisem o atendimento para ajustarmos os boletos.

13. Vistoria

13.1. A vistoria de entrada é feita pela plataforma, com fotos. Proprietário ou inquilino enviam as fotos pedidas na tela e as observações. Os dois veem tudo.

13.2. Guardamos cada foto com a data do envio e a conta que enviou.

13.3. A vistoria é o registro de vocês sobre o estado do imóvel. Nós não vamos ao imóvel e não atestamos o que as fotos mostram.

13.4. Confira a vistoria. Se não concordar com uma foto ou descrição, registre a sua observação na própria vistoria ou escreva ao atendimento antes de receber as chaves.

13.5. Ao fim da locação, o inquilino devolve o imóvel como recebeu, salvo o desgaste do uso normal (Lei 8.245/1991, art. 23, III). A vistoria de entrada é a base da comparação.

13.6. A vistoria de saída e a entrega das chaves são combinadas entre proprietário e inquilino.

14. O que é proibido

• informar dados falsos, usar a conta de outra pessoa ou ter mais de uma conta;
• publicar anúncio falso ou de imóvel que não pode ser anunciado;
• pedir ou aceitar pagamento adiantado, sinal ou reserva;
• usar a plataforma só para conseguir o contato e fechar a locação por fora;
• ameaçar, ofender, assediar ou discriminar outro usuário;
• usar os dados de outros usuários para outra finalidade, ou enviar propaganda a eles;
• copiar anúncios em massa, usar robôs, burlar a segurança ou sobrecarregar o sistema;
• publicar conteúdo ilegal, de terceiros sem autorização ou com vírus;
• usar a plataforma para qualquer atividade ilegal.

15. Denúncias e remoção de conteúdo

15.1. Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio, uma conta ou uma conduta em [E-MAIL DE ATENDIMENTO]. Diga qual é o anúncio (o código do imóvel) e o motivo.

15.2. Analisamos e respondemos. Se o conteúdo descumprir estes Termos ou a lei, removemos o conteúdo ou suspendemos a conta. Quando possível, avisamos o autor e ouvimos a explicação dele.

15.3. Cumprimos ordens da Justiça e pedidos de autoridades feitos na forma da lei, como prevê o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

16. Suspensão e encerramento da conta

16.1. Você pode encerrar a sua conta quando quiser, pedindo ao atendimento.

16.2. Se houver locação em andamento feita pela plataforma, a conta continua ativa até o fim das obrigações, porque é por ela que seguem os boletos e os repasses.

16.3. Podemos advertir, limitar, suspender ou encerrar conta e anúncio quando houver descumprimento destes Termos, suspeita fundada de fraude, risco para outro usuário ou ordem de autoridade.

16.4. Antes, avisamos e damos a você a chance de explicar. Quando esperar puder causar dano, como em golpe ou risco à segurança, suspendemos primeiro e ouvimos em seguida. Você pode pedir revisão pelo atendimento.

16.5. O encerramento da conta não desfaz contrato de locação assinado. Ele continua valendo entre proprietário e inquilino. Valores já recebidos são repassados normalmente.

16.6. Guardamos alguns dados depois do encerramento, pelo tempo que a lei exige ou permite. Os prazos estão na Política de Privacidade.

16.7. Se você contratou o nosso serviço pela internet, pode desistir dele em até 7 dias, sem custo (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). A desistência vale para o nosso serviço. Ela não desfaz o contrato de locação já assinado entre proprietário e inquilino.

17. Nossa responsabilidade e os limites dela

17.1. Respondemos:

• pelo funcionamento da plataforma e pelos serviços que prestamos;
• pelo dinheiro que recebemos em nome do proprietário, até o repasse;
• pela guarda dos registros: contrato, assinaturas, vistoria e extrato;
• pela proteção dos seus dados, como dizem a lei e a Política de Privacidade;
• por dano que nós ou a nossa equipe causarmos.

17.2. Quando não houver falha nossa, não respondemos:

• pela verdade do que os usuários informam;
• pelo estado, pela regularidade e pela segurança dos imóveis;
• pelo comportamento dos usuários;
• pelo cumprimento do contrato de locação por qualquer das partes, o que inclui pagar o aluguel, conservar e devolver o imóvel;
• por negócio fechado fora da plataforma;
• por falha da sua internet, do seu aparelho ou de serviço de terceiro que não escolhemos.

17.3. Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas pode haver parada por manutenção ou por falha. Não prometemos funcionamento sem interrupção. Avisamos quando possível.

17.4. Não prometemos resultado: que o imóvel será alugado, que a proposta será aceita ou em quanto tempo.

17.5. O que estes Termos não fazem. Eles não excluem nem reduzem a nossa responsabilidade por falha do nosso serviço, nem qualquer direito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Se alguma frase destes Termos parecer dizer o contrário, vale a lei.

18. Marca, sistema e conteúdo dos anúncios

18.1. A marca, o site, o sistema e os textos da plataforma são nossos ou usados com licença. Não copie nem use sem autorização.

18.2. As fotos, os vídeos e os textos que você publica continuam sendo seus.

18.3. Ao publicar, você nos autoriza, sem custo e sem exclusividade, a guardar, reproduzir, ajustar o tamanho e o formato e exibir esse conteúdo no site, em resultados de busca, em links compartilhados e na divulgação do próprio anúncio, enquanto ele estiver no ar.

18.4. Quando o anúncio sai do ar, paramos de exibir o conteúdo. Podemos manter uma cópia guardada como registro, pelo prazo da Política de Privacidade.

18.5. Você garante que tem os direitos sobre o que publica e que as fotos não mostram pessoas, documentos nem dados de terceiros sem autorização.

18.6. Não usamos as suas fotos em propaganda que não seja a do seu anúncio sem pedir antes.

19. Comunicações

19.1. Falamos com você por e-mail e por SMS, nos contatos do seu cadastro, e por avisos no site.

19.2. Os avisos do serviço fazem parte dele: ativação da conta, visitas, propostas, documentos, contrato, vistoria, boletos, repasses, segurança e mudanças nestes Termos. Você os recebe enquanto tiver conta.

19.3. Novidades e divulgação, só se você autorizar. Você pode cancelar quando quiser, na própria mensagem ou pelo atendimento.

19.4. Mantenha o e-mail e o celular em dia: é por eles que avisamos você.

19.5. Nunca pedimos a sua senha. Desconfie de mensagem que peça senha, código ou pagamento fora do boleto da plataforma. O canal oficial é [E-MAIL DE ATENDIMENTO].

20. Privacidade

20.1. A forma como tratamos os seus dados pessoais está na Política de Privacidade, que segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Dúvidas e pedidos sobre os seus dados: [E-MAIL DE PRIVACIDADE].

21. Mudanças nestes Termos

21.1. Podemos mudar estes Termos. Avisamos por e-mail e por aviso no site, com pelo menos 30 dias de antecedência.

21.2. Mudança exigida por lei ou por ordem de autoridade pode valer antes. Avisamos assim que possível.

21.3. Se a mudança for relevante, pedimos um novo aceite quando você entrar na conta.

21.4. Se não concordar, você pode encerrar a conta antes de a mudança valer. A mudança não vale para o passado, e a locação já assinada continua com a taxa combinada (cláusula 11.8).

21.5. A versão e a data ficam no alto desta página. Guardamos as versões anteriores e enviamos a você, se pedir.

22. Lei aplicável e foro

22.1. Estes Termos seguem as leis do Brasil.

22.2. Se você é consumidor, pode entrar com ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Nos demais casos, fica eleito o foro de [CIDADE DO FORO].

22.3. Antes disso, fale com a gente em [E-MAIL DE ATENDIMENTO]: queremos resolver. Você também pode procurar o Procon da sua cidade.

23. Disposições finais

23.1. Se uma cláusula for considerada inválida, as outras continuam valendo.

23.2. Se deixarmos de exigir algo destes Termos em algum momento, isso não significa que abrimos mão do direito.

23.3. O acordo entre você e nós é formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e pelas regras mostradas nas telas no momento em que você age.

23.4. Podemos transferir a operação da plataforma para outra empresa, avisando você antes. Você não pode transferir a sua conta.

23.5. Fale com a gente: [RAZÃO SOCIAL], [ENDEREÇO DA SEDE]. Atendimento: [E-MAIL DE ATENDIMENTO]. Dados pessoais: [E-MAIL DE PRIVACIDADE].